x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0537

ICMS/BA - Obrigações das Empresas Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica - Novas Disposições - Decreto nº 9.068, de 12/04/2004 (DOE/BA, de 13/04/2004)

Neste comentário apresentaremos as novas disposições relativas às obrigações das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, conforme a Alteração nº 55 promovida pelo Decreto nº 9.068, de 12/04/2004, publicado no DOE/BA de 13/04/2004, que acrescentou o artigo 571-A ao RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997.

1.Adoção de Regime Especial e Cumprimento das Obrigações Tributárias

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e as demais empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica deste Estado, assim como as empresas relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/1989, adotarão o seguinte regime especial para apuração do imposto e cumprimento das obrigações tributárias:

a)as concessionárias poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado;

b)as concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos;

c)a documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 dias, no local determinado pelo fisco;

d)fica franqueado o exame da escrituração ao fisco da unidade federada onde a concessionária possuir estabelecimento filial;

e)o recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação fiscal, respeitadas as disposições de convênios sobre a matéria;

2.Obrigações Fiscais

Poderá ser emitida Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?