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Comentário - Federal - 2004/0776

Redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 164, de 2004
Fonte: Agência Câmara
Câmara conclui votação da MP sobre Cofins e PIS

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 164/04, que trata da cobrança da Cofins e do PIS/Pasep sobre operações de importação.

O texto final vai agora à Sanção Presidencial e publicação da lei no Diário Oficial da União, possibilitando sua vigência já a partir de 1º de maio de 2004.

Do Projeto aprovado no Senado, a Câmara retirou do texto alguns dispositivos. Um deles revogava de outras duas leis (Lei nº 10637/02 e Lei nº 10833/03) a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep por parte de pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas produtos in natura de origem vegetal ou que produzam produtos de origem vegetal e animal.

Também foi retirado do texto do Senado a vigência de alterações que ocorreriam somente quatro meses após a publicação da lei.

Entre essas alterações estão alíquotas menores para a importação de papel para periódicos (0,8% para o PIS-Pasep-Importação e 3,2% para a Cofins-Importação) e a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de insumos destinados à industrialização a pessoa jurídica sediada no exterior com contrato de entrega em território nacional.

 
Alertamos que essas alterações poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

Veja outros pontos modificados pelo Senado, em relação ao texto original da MP 164/04:

1 - O valor do Imposto de Importação devido é retirado da base de cálculo das contribuições que incidirão na importação de bens e serviços;

2 - As alíquotas diferenciadas também sofreram modificações:

- Para os produtos farmacêuticos passaram de 2,2% para 2,1% no caso do PIS/Pasep-Importação e de 10,3% para 9,9% no caso da ( continua ... )

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