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Comentário - ICMS - 2004/0535

ICMS/GO - Contribuinte Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - Pagamento do ICMS em 2 Parcelas - Instrução Normativa nº 656, de 15/04/2004 (DOE-GO, de 15/04/2004)

Através da Instrução Normativa nº 656, de 15/04/2004, publicada no DOE-GO, de 15/04/2004, o Estado de Goiás autoriza, nos meses de março a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 parcelas, conforme expomos neste informativo.

1.Pagamento Parcelado do Imposto

Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no artigo 2º, inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994, de 9/06/1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o qual poderá efetuar o pagamento do ICMS em 2 parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO1ª PARCELA2ª PARCELA
Março31/03/0426/04/04
Abril03/05/0425/05/04
Maio01/06/0425/06/04
Junho01/07/0426/07/04

 
O valor da primeira parcela deve ser de, no mínimo, 80% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

2.Convalidação dos Pagamentos Referentes a 1ª Parcela do Período de Apuração do Mês de Março de ( continua ... )

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