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Comentário - ICMS - 2004/0534

ICMS/CE - Estabelecimentos Revendedores de Veículos Usados - Regime Especial de Recolhimento - Instituição - Decreto nº 27.411, de 30/03/2004 (DOE/CE, de 02/04/2004)

Neste comentário, veremos as disposições relativas a instituição de regime especial de recolhimento do ICMS exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados, de acordo com o Decreto nº 27.411, de 30/03/2004, publicado no DOE-CE, de 02/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Enquadramento

O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada no CNAE-Fiscal 5010-5/06 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de oficio no "Regime Especial de Recolhimento" instituído pelo ato em comento.

2.Recolhimento do Imposto

O ICMS deverá ser recolhido até o 20º dia de cada mês subseqüente ao do período de apuração, cuja metodologia de cálculo levará em conta a "estimativa" mensal de venda de veículos, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento.

2.1Cálculo do Imposto

Os contribuintes de que trata este comentário serão agrupados em função do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, sendo o cálculo do valor mensal do ICMS realizado com base nas seguintes quantidades de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), ou outro índice que venha a substituí-la:

a)25 UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 10 veículos;

b)30 UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 veículos;

c)35 UFIRCE por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar mais de 20 veículos.

 
Para efeito de cálculo do valor da estimativa do estabelecimento, considerar-se-á, por unidade de veículo, a área de 17 ( continua ... )

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