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Comentário - ICMS - 2004/0533

ICMS/ES - Inscrição em Dívida Ativa - Atualizações - Decreto nº 1308-R, de 14/04/2004 (DOE/ES, de 15/04/2004)

Neste comentário apresentaremos as novas disposições relativas à inscrição em dívida ativa, no Estado do Espírito Santo, de acordo com os artigos 859 a 862 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, atualizadas pelo Decreto nº 1.308-R, de 14/04/2004, publicada no DOE/ES, de 15/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Inscrição em Dívida Ativa

Os créditos do Estado, relativos ao imposto, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela respectiva Subgerência da Secretaria da Fazenda.

1.1Dispensa da Inscrição em Dívida Ativa

Ficam dispensadas:

a)a inscrição em dívida ativa de crédito cujo valor correspondente não ultrapasse a 100 VRTEs; e

b)a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 2.000 VRTEs.

 
O crédito a que se refere a letra "a", deverá permanecer ativo no SIT, até a sua regularização pelo interessado, devendo o processo ficar sobrestado no Arquivo Geral da SEFAZ/ES.

1.2Observações Relativas aos Casos de Exigência de Crédito Tributário

Quando se tratar de exigência de crédito tributário, definitivamente constituído, observar-se-á o seguinte:

a)na hipótese da letra "a" do subitem 1.1 deste comentário, o processo será encaminhado ao Arquivo Geral da SEFAZ/ES; ou

b)na hipótese da letra "b" do subitem 1.1 deste comentário, havendo a dispensa da cobrança judicial, a SEFAZ/ES promoverá a cobrança administrativa do crédito.

1.3Observações Relativas aos Casos de Natureza NÃO ( continua ... )

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