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Comentário - ICMS - 2004/0531

ICMS/RO - Regime Especial de Depositário - Instituição - Resolução Conjunta SF/CGRE nº 1, de 15/03/2004 (DOE-RO, de 15/03/2004)

Neste comentário veremos as disposições relativas ao regime especial de depositário, de acordo com a Resolução Conjunta SF/CGRE nº 1, de 15/03/2004, publicada no DOE-RO na mesma data, aplicando-se aos requerimentos ainda em tramitação, conforme o exposto abaixo.

1.Instituição do Regime Especial

Fica instituído o Regime Especial de Depositário, com o fim de permitir que seus beneficiários assumam a condição de depositários de mercadorias destinadas a terceiros, tornando-se responsáveis pelo imposto sobre elas incidente.

 
O beneficiário deste regime especial responsabiliza-se pelo pagamento do imposto devido, e seus acréscimos legais, quando entregar as mercadorias depositadas sob sua guarda a seus respectivos destinatários sem o prévio recolhimento dos tributos sobre elas incidentes.

2.Condições para a Concessão do Regime Especial

O Regime Especial de Depositário será concedido ao prestador de serviço de transporte de cargas detentor do regime especial de que trata a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 009/2003 ou àquele que atender às seguintes condições:

a)esteja em atividade e regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO há mais de 2 anos;

b)haja faturado mais de 20.000 UPF/RO nos 12 meses que antecederam o pedido de regime especial;

c)possua capital social integralizado superior a 10.000 UPF/RO;

d)não possua débitos junto à Fazenda Pública Estadual.

2.1Dispensa das Condições Exigidas

As condições previstas nas letras "a" a "c" deste item serão dispensadas quando o interessado for estabelecimento filial e seu estabelecimento matriz, sediado neste ou em outro estado, suprir essas ( continua ... )

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