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Comentário - ICMS - 2004/0530

ICMS/PB - Credito Presumido - Regime Especial de Tributação aos Bares, Restaurantes, e Estabelecimentos Similares - Decreto nº 24.979 de 31/03/2004 (DOE-PB de 01/04/2004)

Através do Decreto nº 24.979, de 31/03/2004, publicado no DOE-PB, de 01/04/2004, foi adotado a concessão de Regime Especial de Tributação aos Bares, Restaurantes, e Estabelecimentos Similares, com efeitos de 01/04/2004 a 31/12/2015, conforme veremos a seguir.

1.Concessão de Crédito Presumido

Nas operações e prestações efetuadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, será adotado Regime Especial de Tributação, mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que o valor mensal a ser recolhido corresponda a 2,4% sobre o faturamento da empresa.

 
O exposto neste comentário não se aplica aos produtos sujeitos à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido na fonte.

2.Condições para Utilização do Regime Especial de Tributação

Para utilização do tratamento tributário referido no item "1", o contribuinte deverá requerer Regime Especial de Tributação, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, sendo concedido mediante manifestação expressa do interessado, através de requerimento dirigido ao Secretário das Finanças, na forma do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19/07/1997.

3.Opção ao Regime Especial e Vedação do Crédito do Imposto

O tratamento tributário em comento é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, bem como a acumulação com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação vigente.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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