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Comentário - ICMS - 2004/0528

ICMS/MS - Credito Fiscal - Operações com Produtos da Agropecuária, Inclusive de Animais Vivos ou de Origem Extrativa - Resolução SERC nº 1.574 de 05/04/2002 (DOE/MS de 08/04/2002)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais relativos ao registro e à utilização do Crédito Fiscal do ICMS, decorrentes de operações com produtos da agropecuária, inclusive animais vivos, e de origem extrativa, inclusive quando beneficiados, com insumos básicos da agropecuária e com mercadorias e bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento do produtor rural e da utilização de serviços de transporte e de comunicação, concedido pela Unidade da Federação de sua localização, conforme o exposto nos itens seguintes.

 
É importante ressaltar que somente podem utilizar os créditos fiscais, depois de reconhecidos e autorizados, os contribuintes do comércio e indústria, inclusive cooperativas, e os da agropecuária autorizados, em regime especial, a escriturar livros fiscais, sujeitos ao pagamento do ICMS à vista de cada operação ou prestação, quando beneficiários dos créditos fiscais acima referidos.

1.Fiscalização dos Produtos Agropecuários

É atribuição dos Postos Fiscais certificarem a entrada, no território do Estado do Mato Grosso do Sul, de gado em pé, de couro vacum, de produtos da agricultura e de origem extrativa in natura, de insumos básicos para utilização direta em atividades agropastoris e de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento do produtor rural, procedentes de outras unidades da Federação ou do exterior, por meio da emissão:

a)da Nota Fiscal Avulsa, no caso de gado bovino ou bufalino;

b)do Certificado de Entrada de Bens e Mercadorias (CEBM), nos demais casos;

1.1Atribuição das Agências Fazendárias

É atribuição das Agencias Fazendárias:

a)emitirem Nota Fiscal Avulsa:

·após o despacho concessivo do benefício e antes do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de gado bovino ou bufalino com diferimento do lançamento e do pagamento do ( continua ... )

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