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Comentário - ICMS - 2004/0523

ICMS/SC - Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos Diretamente de Empresa Atacadista, Inclusive Distribuidora, Estabelecida em outra Unidade da Federação - Apuração do Imposto - Decreto nº 1.643 de 13.04.2004 (DOE-SC DE 14.04.2004)

Neste informativo chamamos a atenção para o prazo de recolhimento do ICMS sobre operações com bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra Unidade da Federação, conforme as alterações que foram promovidas no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/2001, através do Decreto nº 1.643 de 13.04.2004, publicado no DOE-SC, de 14.04.2004, conforme o exposto abaixo.

1.Prazo Normal de Recolhimento do ICMS Quando da Aquisição de Bens de Outra Unidade da Federação

De acordo com o artigo 60, inciso II, alínea "b" do RICMS/SC, o imposto deve ser recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração, por ocasião da entrada, no Estado de Santa Catarina, de bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra Unidade da Federação.

2.Aplicabilidade de Recolhimento Decendial em Hipótese de Adimplência para com o Estado

Através do Decreto nº 1.643 de 13.04.2004, todavia, foi permitido ao contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, poderá ser autorizado a recolher imposto referido no item "1" deste informativo, até o 10º dia subseqüente ao término do decêndio, observando-se que o mês calendário é considerado dividido em 3 decêndios, sendo os 2 primeiros com 10 dias e o último compreendendo os dias restantes.

 
Ver § 11 do artigo 60, na redação dada pelo Decreto nº 1.643 de 13.04.2004, e ver § 4º do artigo 53 do ( continua ... )

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