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Comentário - ICMS - 2004/0522

ICMS/PB - Concessão de Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas de Drogas e Medicamentos - Decreto nº 24.976 de 30/03/2004 (DOE-PB de 31/03/2004)

Neste comentário, abordaremos o tratamento tributário sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas de Drogas e Medicamentos, com efeitos desde o dia 01/04/2004, conforme o disposto no Decreto nº 24.976 de 30/03/2004, publicado no DOE-PB de 31/03/2004.

1.Concessão do Regime Especial de Tributação

Foi autorizada concessão de Regime Especial de Tributação, referente ao ICMS, aos contribuintes atacadistas, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS), no ramo de drogas e medicamentos.

O Regime Especial em comento é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário das Finanças do Estado.

Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos da concessão do Regime Especial de Tributação, empresas cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS, ou a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos, correspondam a, no mínimo, 90% do total.

2.Condições para Usufruir do Regime Especial de Tributação

Somente poderá usufruir o Regime Especial de Tributação o contribuinte que:

a)estiver regular com suas obrigações fiscais;

b)possua estabelecimento regularmente inscrito no CCICMS, enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 5145-4/20001 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano;

c)atenda aos controles de fiscalização estabelecidos pela Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba (SEFIN/PB).

3.Apuração do Imposto

O cálculo do ICMS devido pelo contribuinte que optar pelo Regime Especial de Tributação será efetuado através da aplicação dos seguintes ( continua ... )

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