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Comentário - ISS - 2004/0101

ISS - Nova Hipótese de Incidência do ISS - Serviços Farmacêuticos

I - Introdução

Como amplamente divulgado, com a edição da Lei Complementar nº 116/2003 novos serviços foram inseridos no campo de incidência do Imposto Municipal.

É o caso dos serviços presentes nas atividades relacionadas a área farmacêutica, objeto do presente Comentário.

Na nova Lista de Serviços eles constam do seguinte item:

"4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

(...)

4.07 - Serviços farmacêuticos.

(...).

Como visto esses serviços aparecem na nova Lista de forma genérica e a Lei Tributária não apresenta o seu conceito, tampouco a sua abrangência.

A fixação do campo material de incidência ocorrerá com a utilização dos conceitos e definições extraídos da Legislação reguladora das atividades do profissional farmacêutico.

II - Definição dos Serviços Farmacêuticos

II.1 - Serviços Farmacêuticos

Criado em 11 de novembro de 1960 pela Lei nº 3.820 o Conselho Federal de Farmácia é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico.

As atribuições da profissão, regulamentadas pelo Decreto nº 85.878/1981, são bastante amplas e abrangentes. Interessa-nos para fins de tributação, apenas aqueles serviços (farmacêuticos) prestados de forma onerosa e sem vínculo de emprego.

Especialmente em relação aos serviços privativos do farmacêutico, desempenhados em farmácias, drogarias e ervanárias, a regulamentação ocorreu por meio da Resolução CFR nº 357/2001.

Podemos enquadrar no conceito de serviços farmacêuticos, de acordo com a referida norma, as seguintes atividades: ( continua ... )

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