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Comentário - ICMS - 2004/0519

ICMS/AM - Adicional de Nível de Crédito Estímulo e Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS - Operações com Produtos Diversos - Lei nº 2.826, de 29/09/2003 (DOE/AM de 29/03/2003 e de 04/03/2004) - Lei nº 2.879, de 31/03/2004 (DOE/AM de 31/03/2004) - Decreto nº 24.124, de 26/03/2004 (DOE/AM de 26/03/2004)

Este comentário apresenta as normas relativas à concessão do adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na hipótese de realização de operações com diversos produtos, adiante especificados, regulamentada pelo Decreto nº 24.124, de 26/03/2004, publicado no DOE-AM de mesma data, conforme o exposto abaixo.

1.Considerações Gerais

A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus (PIM), diante da legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, bem como para viabilizar condições de competitividade em razão de mercadorias importadas do exterior ou realização de investimentos em ativo fixo, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29/09/2003, observada a nova redação dada pela Lei nº 2.879, de 31/03/2004, o Poder Executivo pode alterar o nível de crédito estímulo, percentuais do crédito presumido, redução da base de cálculo do ICMS e conceder ou não diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, mediante estudo técnico circunstanciado da SEPLAN, aprovado pelo CODAM.

 
Observar o tratamento isonômico por produto conforme dispõe o artigo 13 da Lei nº 2.826, de 29/09/2003.

2.Concessão de Adicional de Crédito Estímulo

Está concedido "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16, da Lei nº 2.826, de 29/09/2003, de forma que o nível corresponda a 100% para os produtos a seguir relacionados ( continua ... )

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