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Comentário - Federal - 2004/0774

Créditos Tributários - Dispensa de Constituição e Dispensa de Recursos em Ações Judiciais - Lei nº 10.522/2002 e Decreto nº 2.346/97

O art. 19 da Lei nº 10.522/2002 autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recursos ou a desistir dos que tenham sido interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de decisões judiciais que versarem sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

A PGFN já editou os seguintes Atos Declaratórios:

- Ato Declaratório PGFN nº 3 de 19.12.2003 - Execuções não embargadas da Ação Civil Pública nº 93.0013933-9, onde se discuta a aplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97(Publicação no DOU: 21.01.2004);

- Ato Declaratório PGFN nº 9 de 12.08.2002 - Incidência do IOF sobre saques efetuados em cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.033, de 12.04.1990 (Publicação no DOU: 15.08.2002) ;

- Ato Declaratório PGFN nº 8 de 12.08.2002 - Imposto de renda sobre o pagamento (in pecúnia) de licença-prêmio não gozada - por necessidade do serviço - por servidor público (Publicação no DOU: 15.08.2002);

- Ato Declaratório PGFN nº 7 de 12.08.2002 - Cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996 (Publicação no DOU: 15.08.2002);

- Ato Declaratório PGFN nº 6 de 12.08.2002 - Antecipação, na execução fiscal, do numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, pela Fazenda Pública (Publicação no DOU: ( continua ... )

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