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Comentário - ICMS - 2004/0517

ICMS/NACIONAL - Tentativa de Inibir a Guerra Fiscal - Protocolo ICMS 19/2004 - DOU 12.04.2004

Introdução

A Guerra Fiscal entre os Estados, com o Distrito Federal no meio, é assunto dominante em toda proposta de reforma do sistema tributário nacional. Porém, ao longo do tempo, nada foi realizado de concreto que impedisse a utilização de benefícios concedidos fora da unanimidade exigida pela Lei Complementar nº 24/75 para aprovação de convênios no CONFAZ.

Mesmo em uma reforma da Constituição Federal, a única mudança passível de resolver este tema, seria transferir a arrecadação do ICMS inteiramente para os Estados onde as mercadorias ou serviços fossem consumidos.

Essa mudança para recolhimento integral no destino transformaria o ICMS, que pretende ser um imposto sobre valor agregado, em um imposto sobre venda a varejo.

Além das continhas de perde e ganha que os governadores fazem na hora de mudar o ICMS para recolhimento no destino, as indústrias que se transferiram para regiões distantes, atraídas por benefícios fiscais concedidos à margem do CONFAZ, também exercem suas pressões. Afinal, se o ICMS for mudado para recolhimento no destino seu benefício fiscal acaba.

E assim essa mudança constitucional continua travada na pauta do Congresso Nacional.

Enquanto não há solução definitiva para o problema, a guerra fiscal recrudesce. Com o avanço da engenharia civil, com as poderosas máquinas de terraplanagem, com o surgimento das construções pré-moldadas, com as modernos caminhões que elevam e transportam máquinas pesadas, está se tornando cada dia mais fácil mudar uma indústria de lugar.

E elas migram para os locais que apresentam vantagens tributárias que se convertem em vantagens comerciais, reduzindo seu preço de venda em um apertado e competitivo mercado.

Além das significativas perdas de receitas derivadas do ICMS, a guerra fiscal provoca outro efeito devastador: desorganiza o mercado, cujo ideal é que funcione livre e ( continua ... )

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