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Comentário - ISS - 2004/0068

ISS/SP - Livros e Documentos Fiscais - Procedimentos em caso de Extravio, Inutilização e Cancelamento

I - Introdução

Os Livros e os Documentos Fiscais são de exibição obrigatória à Administração Tributária e devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Na hipótese de extravio ou inutilização desses documentos e também no caso de cancelamento de alguma Nota Fiscal é necessário observar alguns requisitos legais. O descumprimento desses requisitos pode caracterizar infração à Legislação Tributária Municipal sujeitando o contribuinte a uma autuação por parte do Fisco Municipal.

 
Todos os atos tendentes a regularizar tais ocorrências somente evitarão a autuação se formalizados antes do início da ação fiscal.

Analisaremos separadamente essas situações.

II - Cancelamento de Documento Fiscal

Por ocasião da prestação dos serviços o contribuinte deve emitir Nota Fiscal. No cumprimento dessa obrigação é natural que ocorra a necessidade de cancelar alguma Nota, tanto durante como depois de sua emissão.

As causas mais comuns vão desde erros ou rasuras no preenchimento até a própria ausência (cancelamento) da prestação dos serviços.

 
São considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.

A Legislação não estabelece um prazo para promover o cancelamento de uma Nota Fiscal. É necessário apenas que se cumpra com os requisitos legais e a razão motivadora do cancelamento seja suficiente para o convencimento do Fisco.

 
Ocorrendo o cancelamento da Nota Fiscal após o recolhimento do Imposto cabe restituição dos valores pagos indevidamente.

Os procedimentos para que o Fisco considere cancelado documento fiscal são os seguintes:

II.1 - Nota Fiscal

Para promover o cancelamento da Nota Fiscal o Contribuinte ( continua ... )

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