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Comentário - ICMS - 2004/0515

ICMS/MG - Saídas de Insumos com Destino a Estabelecimento Industrial -Diferimento do Imposto - Alteração da Legislação - Decreto nº 43.769, de 23/03/2004 (DOE-MG, 24/03/2004)

Recentemente as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrial, foram beneficiados com o diferimento do ICMS, através do Decreto nº 43.769, de 23/03/2004 que entra em vigor a partir de 01/05/2004, conforme veremos descriminado abaixo.

1.Considerações Gerais

O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo II do RICM/MG, aprovado pelo decreto nº 43.080, de 13/12/2002, podendo ser estendido a outras operações ou prestações, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT).

2.Nova Hipótese de Diferimento do Imposto

Conforme artigo 2º do Decreto nº 43.769, de 23/03/2004, foi acrescido o item 49 a parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, o diferimento do imposto na saída de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a estabelecimento industrial, conforme descrito na tabela abaixo:

Mercadoria com Diferimento do Imposto (Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG)

49

49.1

Saída de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a estabelecimento industrial, desde que:

a) a matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo de industrialização no estabelecimento adquirente;

b) os produtos resultantes do processo de industrialização sejam destinados ao exterior; e

c) a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo de crédito de ICMS em estabelecimento industrial, em razão de exportação.

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante ( continua ... )

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