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Comentário - ICMS - 2004/0512

ICMS/RJ - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebida Hidroeletrolítica (Isotônica) E Energética, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo - Resolução SER nº 87, de 24/03/2004 (DOE-RJ de 26/03/2004)

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário relativo à Substituição Tributária nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebida Hidroeletrolítica (Isotônica) e Energética, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo, sua base de cálculo e margem de comercialização, conforme descrito abaixo.

1.Responsabilidade Tributária

Na remessa, com destino a estabelecimento localizado em território fluminense, de mercadoria constante no item "2" abaixo, a responsabilidade tributária, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e pagamento, em favor do Estado do Rio de Janeiro, do ICMS incidente nas operações subseqüentes, fica atribuída ao remetente:

a)industrial, inclusive engarrafador de água, importador ou arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada, estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação, signatária de acordo implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, listado no item "3" deste comentário;

b)distribuidor, depósito ou atacadista, estabelecido em outra Unidade da Federação, signatária de acordo implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, listado no item "3", ainda que tenha recebido a mercadoria com o imposto já retido anteriormente;

A Responsabilidade Tributária aplica-se também:

a)a qualquer estabelecimento fluminense que receber as mercadorias mencionadas diretamente de outro estado, sem que o imposto tenha sido retido;

b)aos estabelecimentos citados no inciso anterior e nos incisos I e II deste artigo, ainda que a mercadoria tenha sido produzida por outros fabricantes, dos quais o remetente seja representante ou concessionário.

2.Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária

( continua ... )

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