x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0508

ICMS/MG - Transferência e Utilização de Crédito Acumulado do Imposto - Alterações (Parte 3) - Decreto nº 43.769, de 23/03/2004 (DOE-MG, 24/03/2004)

Apresentamos, neste comentário, a "Parte 3" do tema Transferência e Utilização de Crédito Acumulado do ICMS, correspondendo esta às "Disposições Comuns" e às "Vedações", de acordo com os Capítulos III e IV do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, através das alterações efetuadas pelo Decreto nº 43.769, de 23/03/2004, publicado no DOE/MG de 24/03/2004, o qual entrará em vigor a partir de 1º/05/2004, conforme o exposto a seguir.

1.Observações Quanto ao Despacho Autorizativo do Crédito Acumulado

O despacho autorizativo da autoridade fazendária, na transferência ou na utilização de crédito acumulado, não implica reconhecimento da legitimidade do respectivo crédito, nem homologação do lançamento efetuado pelo contribuinte.

2.Comunicação de Informações Relativas à Transferência de Crédito

A autoridade fazendária que apuser o visto em nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos mineiros deverá, no mesmo dia, comunicar o fato, por correio eletrônico (e-mail), à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário, informando:

a)o número e a data da nota fiscal de transferência;

b)a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente da nota fiscal e do destinatário do crédito;

c)o valor do crédito transferido; e

d)o dispositivo legal que ampara a transferência.

3.Estorno e Penalidades por Inobservância das Disposições Legais

A inobservância das disposições previstas no Anexo VIII do RICMS/MG, conforme tratadas nos comentários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?