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Comentário - ISS - 2004/0067

ISS/SP - As Isenções do ISS no Município de São Paulo - Decreto nº 44.540/2004

I - Definição

Prevalece na Doutrina o entendimento de que Isenção é a dispensa do pagamento do Imposto, expressamente prevista em Lei.

Em regra, a isenção está condicionada ao cumprimento de algumas exigências, requisitos ou obrigações para a sua concessão. Na hipótese de descumprimento o Imposto passa a ser devido.

 
Por vedação Constitucional, somente as Leis Municipais podem instituir isenções para o ISS.

II - Regras

II.1 - Constituição Federal

As Leis Municipais que tratam de isenção do ISS sujeitam-se as seguintes regras estabelecidas pela Constituição Federal:

a) Lei Específica

A Concessão da Isenção deve ocorrer por meio de Lei específica que regule exclusivamente a matéria correspondente ao Tributo. Parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal.

b) Lei Específica Posterior a Constituição Federal de 1988

Somente estão em vigor as isenções instituídas por meio de Lei Municipal posterior a promulgação da Constituição Federal de 1988. Parágrafo 1º do artigo 41 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 
Leis anteriores foram consideradas revogadas após 2 (dois) anos da data da promulgação da Constituição Federal.

c) Alíquota Mínima de 2% (dois por cento)

Estabelece o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que enquanto Lei Complementar não regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, as atuais concessões não poderão resultar, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2% (dois por cento). ( continua ... )

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