x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0507

ICMS/MG - Transferência e Utilização de Crédito Acumulado do Imposto - Alterações (Parte 2) - Decreto nº 43.769, de 23/03/2004 (DOE-MG, 24/03/2004)

Apresentamos, neste comentário, a "Parte 2" do tema Transferência e Utilização de Crédito Acumulado do ICMS, correspondendo esta às "transferências especiais", de acordo com o Capítulo II do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, através das alterações efetuadas pelo Decreto nº 43.769, de 23/03/2004, publicado no DOE/MG de 24/03/2004, o qual entrará em vigor a partir de 1º/05/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Transferência de Crédito Acumulado para Contribuinte em Fase de Instalação ou Expansão no Estado de Minas Gerais

O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo Subsecretário da Receita Estadual ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo para:

a)novo estabelecimento industrial, de contribuinte que se instalar neste Estado ou de contribuinte já inscrito;

b)estabelecimento industrial de contribuinte situado no Estado de Minas Gerais em fase de expansão.

 
Para os efeitos do acima exposto, aplica-se, no que couber, as normas tratadas no comentário correspondente à "Parte 1" desta série, relativamente ao disposto nos §§ 1º e 5º do artigo 7º do Anexo VIII do RICMS/MG.

1.1Utilização de Créditos Acumulados Transferidos para Contribuinte em Fase de Instalação ou Expansão no Estado de Minas Gerais

O contribuinte que receber, em transferência, créditos acumulados conforme a introdução a este item "1" poderá utilizá-los, observado o disposto em regime especial, exclusivamente, para:

a)transferência para estabelecimento industrial situado no Estado de Minas Gerais, a título de pagamento pela aquisição de bem para ativo permanente, observado, no que couber, as normas tratadas no comentário correspondente à "Parte 1" desta série, relativamente às disposições do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?