x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0510

ICMS/SP - Taxa Única de Serviços Eletrônicos - Portaria CAT nº 22/2004

Introdução

A Lei Estadual 11.602 de 22/12/2003 criou a Taxa de Serviços Eletrônicos, cujo recolhimento será único e anual, para acesso a serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e requeridos por empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração do ICMS.

Nem todos os serviços requeridos são prestados mediante cobrança de taxa pela Secretaria da Fazenda paulista . Conforme veremos neste comentário, apenas os serviços que já eram prestados com pagamento de respectiva taxa foram aglutinados em uma única taxa.

Essa taxa única, denominada Taxa de Serviços Eletrônicos, será opcional para os contribuintes. Se optarem por ela, o recolhimento será único e anual. Se não, continuam no sistema antigo, recolhendo a taxa correspondente a cada serviço requerido.

1) Taxas substituídas pela Taxa de Serviços Eletrônicos.

Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa anual única, denominada Taxa de Serviços Eletrônicos, o estabelecimento optante fica desobrigado do recolhimento das taxas previstas nos itens e subitens da Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645/91, a seguir sintetizada:

Nº de OrdemÍtem da Tabela "A"Descrição do Serviço
1item 7entrega de declaração cadastral de contribuinte do ICMS (cópia);
2item 8primeira expedição e subseqüentes da ficha de inscrição de contribuinte do ICMS
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?