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Comentário - ICMS - 2004/0506

ICMS/MG - Transferência e Utilização de Crédito Acumulado do Imposto - Alterações da Legislação (Parte 1) - Decreto nº 43.769, de 23/03/2004 (DOE/MG, 24/03/2004)

Neste comentário trataremos sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo, de acordo com as alterações efetuadas no Anexo VIII do RICMS/MG (aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002), através do Decreto nº 43.769, de 23/03/2004, publicado no DOE/MG de 24/03/2004, em vigor a partir de 1º/05/2004, conforme o exposto abaixo.

Devido à sua extensão, dividimos este tema em uma "série" de 3 comentários, sendo que esta "Parte 1" abordará o disposto no Capítulo I do Anexo VIII do RICMS/MG, ficando os demais capítulos como objeto de comentários seguintes, a serem oportunamente publicados.

1.Crédito Acumulado em Razão de Exportação

O saldo credor acumulado, a partir de 16/09/1996, em razão de operação ou prestação de exportação ou a ela equiparada, nos termos do inciso III do "caput" e do § 1º do artigo 5º do RICMS/MG, poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses referidas nos respectivos sub-itens, a seguir, observados o exposto nos itens "3" e "4" deste comentário e no comentário "Parte 3" desta série, que abordará o disposto nos Capítulos III e IV do Anexo VIII do RICMS/MG.

1.1Hipóteses de Transferência do Crédito Acumulado

O crédito acumulado de ICMS poderá ser transferido:

a)para outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado de Minas Gerais e, havendo saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste Estado, observado o disposto na "nota" anexa a este sub-item, para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS apurado na escrita ( continua ... )

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