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Comentário - ICMS - 2004/0504

ICMS/MS - Operações Interestaduais - Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com Lei Complementar (Nacional) - Obrigatoriedade de Estorno de Crédito - Resolução SERC nº 1.741 de 25/03/2004 (DOE/MS de 26/03/2004)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais relativos ao estorno de crédito para os estabelecimentos que tenham promovido entradas de mercadorias decorrentes de operações interestaduais cujos remetentes tenham se utilizado de benefício fiscal consistente na exoneração ou na devolução do imposto, total ou parcialmente, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, concedido pela Unidade da Federação de sua localização, conforme o exposto abaixo.

1. Determinação do Estorno do Crédito de ICMS

Os estabelecimentos que tenham promovido entradas de mercadorias decorrentes de operações interestaduais cujos remetentes tenham se utilizado de benefício fiscal consistente na exoneração ou na devolução do imposto, total ou parcialmente, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, concedido pela Unidade da Federação de sua localização, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, devem, no prazo de 30 dias, a partir de 26/03/2004, proceder ao estorno dos créditos de ICMS que eventualmente tenham sido apropriados em decorrência dessas operações, na parte correspondente ao benefício fiscal, mantendo os créditos apenas na parte efetivamente paga à Unidade da Federação de origem.

 
Para efeito do estorno de crédito é irrelevante a existência, na respectiva nota fiscal, do destaque do ICMS relativo à operação interestadual, pela alíquota aplicável.

2. Escrituração do Estorno de Crédito

O estorno deverá ser feito mediante o registro do valor a ser estornado no campo "003 - Estorno de Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, apurado por meio de demonstrativo em que conste:

a data o número da nota fiscal de aquisição;

o nome do emitente e a unidade da Federação de origem;

o valor da ( continua ... )

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