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Comentário - ICMS - 2004/0503

ICMS/NACIONAL - Operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador de veículos automotores - Redução da base de cálculo do imposto quando sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS - Convênio ICMS nº 133, de 21/10/2002

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através do Convênio ICMS nº 133, de 21/10/2002, publicado no D.O.U. de 23/10/2002, instituiu tratamento tributário diferenciado ao setor automotivo, o qual será objeto deste comentário, reduzindo a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei nº 10.485, de 03/07/2002, conforme o a seguir exposto.

1. Benefício Fiscal

De acordo com a Cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 133, de 21/10/2002, é reduzida a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Tabelas 1, 2 ou 3, constantes dos sub-itens 1.1 a 1.3, abaixo, na hipótese em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), considerando a alíquota de 1,47%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando a alíquota de 6,79%, nos termos da Lei nº 10.485, de 03/07/2002.

 
A redução da base de cálculo do ICMS, prevista nos sub-itens abaixo, não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

1.1 Mercadorias SEM Redução da Base de Cálculo do PIS/PASEP e da ( continua ... )

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