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Comentário - ISS - 2004/0066

ISS/SP - Contribuintes, Responsáveis Tributários e Tomadores ou Intermediários de Serviços - Dispensa de Livros Fiscais - Decreto nº 44.540/2004

I - Introdução

Já informamos em comentário anterior sobre a possibilidade de substituição da escrituração dos Livros Fiscais pelos relatórios disponibilizados pelo programa gerador da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, já que esses possuem exatamente as mesmas informações.

Agora através do Decreto nº 44.540/2004 a Secretaria de Finanças finalmente dispensou os Contribuintes e os Responsáveis Tributários da obrigatoriedade de adoção e escrituração dos Livros Fiscais. Incluem-se nessa dispensa os tomadores e Intermediários de serviços.

 
Somente estão dispensados dos Livros Fiscais aqueles que estiverem obrigados à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

II - Livros que Deixam de ser Obrigatórios

II.1 - Modelos

Não são mais obrigatórios os seguintes Livros Fiscais:

LivrosModelosRelatórios da DES
Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Modelo 51Notas Fiscais emitidas
Livro Registro de Notas Fiscais - Faturas de Serviços Prestados a TerceirosModelo 53Notas Fiscais emitidas
Livro Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas Modelo 54Bilhetes de Diversão Pública
Livro Registro de Serviços Tomados de TerceirosModelo 56Documentos Relativos a Serviços ( continua ... )

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