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Comentário - Federal - 2004/0772

IR/Fonte - Ganhos de Capital - Beneficiário Residente ou Domiciliado no exterior - IN SRF nº 407/2004

A Instrução Normativa SRF nº 407, de 17.03.2004, disciplinou as novas regras de incidência do renda incidente na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, trazidas pelos artigos 26 e 47 da Lei nº 10.833/2003.

I - Incidência

A partir de 1º de fevereiro de 2004, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, à alíquota de 15% (quinze por cento), os ganhos de capital auferidos no País, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que alienarem bens localizados no Brasil.

II - Responsabilidade pelo recolhimento

O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda será:

a) o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil; ou

b) o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.

III - Beneficiário residente em "paraíso fiscal"

A partir de 1º de janeiro de 2004, o ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

 
Considera-se país com tributação favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% (vinte por cento).

III.1 - Lista completa em vigor (IN SRF nº 188/2002)

São os seguintes os países que, segundo a Receita Federal, se enquadram na definição:

Andorra; Anguilla; Antígua e Barbuda; Antilhas Holandesas; Aruba; Bahrein; Barbados; Belize; Campione D`Italia; Chipre; Cingapura; Comunidade das Bahamas; Djibouti; Dominica; Emirados Árabes Unidos; Federação de São Cristóvão e Nevis; Gibraltar; Granada; Hong Kong; Ilha da Madeira; Ilha de Man; Ilha Niue; Ilhas Bermudas; Ilhas Cayman; Ilhas Cook; Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); Ilhas Marshall; Ilhas Maurício; Ilhas Montserrat; Ilhas Turks e Caicos; Ilhas Virgens Americanas; Ilhas Virgens Britânicas; Lebuan; Líbano; Libéria; Liechtenstein; Luxemburgo (no que respeita às sociedades holding regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929) ; Macau; Maldivas; Malta; Mônaco; Nauru; Panamá; República da Costa Rica; Samoa Americana; Samoa Ocidental; San Marino; Santa Lúcia; São Vicente e Granadinas; Seychelles; Sultanato de Omã; Tonga e ( continua ... )

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