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Comentário - Federal - 2004/0771

PER/DCOMP - Nova Versão e Algumas Alterações - IN SRF nº 414/2004

A Instrução Normativa SRF nº 414/2004 aprovou nova versão (PER/DCOMP 1.3) do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, utilizado para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Receita Federal.

Foram incluídos alguns códigos e excluídos outros na lista de códigos de DARF de origem dos créditos passíveis de compensação ou restituição.

Outra alteração diz respeito à impossibilidade de utilização do Programa Gerador para ressarcimento ou compensação de IPI, na hipótese de o estabelecimento detentor do crédito passível de ressarcimento ter dado saída, a partir de 1º de janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, ainda que o crédito se refira a períodos de apuração anteriores a 2004.

Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá utilizar os formulários aprovados pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003.

Para baixar a nova versão do Programa Gerador do PER/DCOMP 1.3, clique aqui.

As alterações já constam dos Roteiros de Apuração:

Compensação

Restituição

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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