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Comentário - ISS - 2004/0063

ISS/SP - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Regime Especial de Recolhimento do ISS - Novo prazo

I - Introdução

Confirmando o que já haviamos antecipado em comentário anterior, a Prefeitura do Município de São Paulo através do Decreto nº 44.540/2004 definiu que os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais devem recolher o ISS trimestralmente.

 
A regra para recolhimento trimestral do Imposto somente será aplicada a partir da incidência de Abril de 2004. Nos meses anteriores (Janeiro, Fevereiro e Março) o recolhimento do ISS deve ser mensal.

Esses contribuintes estão sujeitos ao chamado Regime Especial de Recolhimento que foi instituído pela Lei nº 13.701/2003. Esse sistema não utiliza como base de cálculo o preço do serviço ou a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. O regime especial fixa uma receita bruta mensal sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.

 
Essa sistemática de recolhimento do ISS aplica-se também a todos aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, como no caso dos Cartórios.

Analisaremos a tributação dos autônomos e das sociedades de profissionais de forma distinta.

II - Autônomos - Trabalho Pessoal

1) Forma de Tributação e Valor da Base de Cálculo

Pela nova Lei todos os autônomos serão tributados através do Regime Especial.

 
Na Legislação anterior somente alguns itens da Lista de Serviços possuíam valor fixo anual. Para os itens em que não existia valor fixo anual o ISS era calculado sobre o preço do serviço.

Com a nova sistemática os autônomos passam a recolher o ISS da mesma forma que os demais contribuintes do Imposto, ou seja, aplicando-se a alíquota correspondente a atividade sobre uma base de cálculo. A grande diferença está justamente na fixação dessa base de cálculo. ( continua ... )

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