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Comentário - ISS - 2004/0062

ISS/SP - As Novas Regras para Recolhimento do ISS - Lei nº 13.701/2003

I - Introdução

Como já informamos, desde 1º de Janeiro de 2004 estão vigorando as novas regras para recolhimento do ISS. A Lei Complementar nº 116/2003, com caráter de Norma Reguladora, estabeleceu critérios que devem ser respeitados por todos os Municípios e pelo Distrito Federal.

 
São regras válidas para todos os Municípios do Território Nacional e a Lei Municipal não pode contrariá-las.

No Município de São Paulo essas novas regras foram introduzidas por meio da Lei nº 13.701/2003 e podem ser resumidas da seguinte forma:

1) ISS devido no local da execução dos serviços;

2) ISS devido no local do Porto, Aeroporto, Ferroporto, Terminal Rodoviário, Ferroviário ou Metroviário;

3) ISS devido em cada Município proporcionalmente;

4) ISS devido no local do Estabelecimento Prestador.

 
A regra do estabelecimento prestador é aplicada para a maioria dos serviços previstos na Lista. As demais regras são as exceções.

II - ISS Devido no Local da Execução dos Serviços

Os Contribuintes que executarem os serviços abaixo relacionados deverão providenciar o recolhimento do ISS no Município onde ocorrer a prestação dos serviços.

Confira na Tabela comparativa abaixo quais os serviços cujo ISS será devido no local de sua execução.

Lista Decreto 42.836/2003

Lista Lei nº 13.701/2003

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.07.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos ( continua ... )

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