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Comentário - Federal - 2004/0770

SIMPLES/Federal - Ganho de Capital na Alienação de Bens do Ativo - ADI SRF nº 5/2004

Como regra, pela legislação do imposto de renda, o ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponde à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do bem alienado.

O valor contábil é o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, observado o disposto no § 2º do art. 418 do RIR/1999.

Dúvidas sempre surgiram quanto à apuração do ganho de capital pelas empresas tributadas pelo lucro presumido ou optantes pelo SIMPLES/Federal, que não mantenham contabilidade, de acordo com as leis comerciais e fiscais.

No tocante ao lucro presumido, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 521. (...)

§ 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

Para o SIMPLES/Federal, dispõe o § 2º, "d" do art. 3º da Lei nº 9.317/96 que o imposto de renda sobre o ganho de capital não integra a unificação dos tributos.

Coerente com o dispositivo legal, as Instruções Normativas que disciplinaram o SIMPLES/Federal (última: IN SRF nº 355/2003) dispõe:

(...)

Art. 5º (...)

§ 4º O ganho de capital será tributado mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição tal como definido na legislação do imposto de renda.

Mas, em relação às pessoas jurídicas que não mantenham contabilidade, preferindo optar pelo livro Caixa, facultado pela legislação do imposto de renda, pode-se presumir que o bem foi depreciado e, portanto, parte do custo já foi ( continua ... )

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