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Comentário - ICMS - 2004/0501

ICMS/ES - FUNDAP - Novas Alterações na Legislação - Operações de Importação de Máquinas Caça Níqueis - Vedação - Decreto nº 1.295-R, de 11/03/2004 (DOE-ES, de 12/03/2004)

Em sintonia com a política do Governo Federal, o Governador do Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 1.295-R, de 11/03/2004, publicado no DOE-ES de 12/03/2004, acrescentou o § 3º ao artigo 926 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, que veda a utilização de benefícios financeiros do sistema FUNDAP nas operações de importação de equipamentos eletrônicos e jogos que funcionam por introdução de moeda, de papel-moeda, ficha ou outros artigos similares, conforme expomos neste comentário.

1.Crédito Presumido

De acordo com a atual redação dada ao artigo 926 do RICMS/ES, o contribuinte que realizar operações através do FUNDAP, poderá "optar" pela utilização de crédito presumido de 41,66%, do valor do imposto debitado a cada operação, referente às saídas tributadas internas ou interestaduais, subseqüentes à importação, observadas as condições expostas no nosso Comentário ICMS 2004/0417, ao qual sugerimos leitura.

2.Inaplicabilidade do Benefício

Entretanto, exposto no item "1" deste comentário não se aplica às operações com máquinas eletrônicas programadas para a exploração do jogo de bingo, por introdução de moeda, papel-moeda, ficha ou outros artigos similares, classificados no código 9504.30.00 da NCM.

3.Atividades NÃO Financiáveis pelo FUNDAP

Além do exposto nos itens anteriores, o Decreto nº 1.295-R, de 11/03/2004, acrescentou o último item ao Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10/11/1998, conforme a tabela abaixo, referente à classificação NCM/SH 9504.30.00, cujas mercadorias nela relacionadas são vedadas de comercialização, ao amparo do FUNDAP:

( continua ... )

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