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Comentário - ICMS - 2004/0500

ICMS/RJ - Incentivos Fiscais - Importação de Equipamentos Esportivos de Caráter Olímpico - Decreto nº 35.015, de 19/03/2004 (DOE-RJ de 19/03/2004).

Neste comentário trataremos sobre a concessão de incentivo fiscal nas operações com importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico, em casos específicos, com fundamento no Decreto nº 35.015, de 19/03/2004, publicado no DOE-RJ, de 19/03/2004, o qual regulamenta a Lei nº 4.163, de 26/09/2003, publicada no DOE-RJ, de 29/09/2003.

1.Utilização do Benefício Fiscal

Está reduzida a "zero", a alíquota do ICMS incidente nas importações de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpica e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, diante de Certidão expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou, no caso de esportes paraolímpicos, pelo CPD - Comitê Paraolímpico Brasileiro, de acordo de acordo com as normas e condições regulamentadas pela legislação vigente.

O benefício acima referido é aplicável também às operações de saída internas dos equipamentos fabricados em indústrias sediadas em território fluminense que atendem às especificações e normas técnicas exigidas pelo órgão competente.

2.Fiscalização

Compete à Secretaria de Estado de Esportes verificar a destinação dada aos equipamentos adquiridos, conforme acima descrito, e encaminhar relatório à Secretaria de Estado da Receita atestando a devida utilização de tais equipamentos para os fins previstos no item "1" deste comentário.

3.Não Aplicabilidade do Benefício

O benefício não poderá ser concedido ao contribuinte que esteja enquadrado em qualquer uma das seguintes situações:

a)esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

b)esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

c)seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que esteja com a inscrição cadastral cancelada ou ( continua ... )

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