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Comentário - ICMS - 2004/0499

ICMS/MS - Substituição Tributária - Inclusão de Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas - Resolução SERC nº 1.740 de 19/03/2004 (DOE-MS, de 22/03/2004).

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário relativo a inclusão de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas no regime de substituição tributária, de acordo com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.520 de 30/12/2003, publicado no DOE/MS, de 31/12/2003, conforme o exposto abaixo.

1.Condições para Utilização do Regime

Os estabelecimentos que, em 31/01/2004, possuíam em estoque bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH devem:

a)registrar as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

b)calcular o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subseqüentes, correspondentes ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de fevereiro de 2004;

c)entregar, até o dia 30/04/2004, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque registrado, na qual conste a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária.

A relação informada na letra "c" acima, pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída.

 
O valor correspondente às operações de saída referidas na letra "b" deste item deve ser obtido mediante a aplicação do percentual previsto no Sub-Anexo Único ao Anexo III ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998, para a respectiva mercadoria, sobre o valor do estoque existente, conforme mostra tabela do item ( continua ... )

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