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Comentário - ICMS - 2004/0498

ICMS/BA - Aquisição de Autopeças de outras Unidades da Federação - Recolhimento Antecipado do Imposto - Empresas Transportadoras Credenciadas pela SEFAZ/BA - Portaria nº 339, de 26/06/2001 (DOE-BA, de 27/06/2001)

Este comentário apresenta os procedimentos fiscais, previstos no Estado da Bahia, sobre o recolhimento antecipado do ICMS relativo às aquisições de autopeças oriundas de outras Unidades da Federação, de acordo com a Portaria nº 339, de 26/06/2001, publicada no DOE-BA, de 27/06/2001, conforme o exposto abaixo.

 

1.Recolhimento do Imposto Relativo a Mercadorias Transportadas por Empresas Transportadoras Credenciadas pela Secretaria da Fazenda

Os contribuintes obrigados a recolher antecipadamente no primeiro posto fiscal de entrada no território baiano o ICMS incidente nas aquisições de autopeças, oriundas de outras Unidades da Federação, e não autorizados, por regime especial, a efetuar o recolhimento em movimento posterior à entrada das mercadorias no estabelecimento, poderão efetuar o recolhimento do imposto até o momento do recolhimento das referidas mercadorias se transportadas por empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário previamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda.

2.Credenciamento das Empresas Transportadoras na Secretaria da Fazenda

O credenciamento das transportadoras será feito mediante termo de Acordo firmado com a Secretária da Fazenda, representada pelo titular da Gerência de Substituição Tributária.

A petição de credenciamento será apresentada na Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal da transportadora, em modelo estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Somente serão credenciadas empresas transportadoras que não possuam débito de ICMS em atraso, e que estejam em situação cadastral regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.

2.1Obrigações da Empresa ( continua ... )

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