x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0497

ICMS/AL - Operações com Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo - Utilização de Crédito Fiscal - Atualização - Portaria SARE nº 26, de 12/03/2004 (DOE-AL de 12/03/2004)

Este comentário orienta, nos termos da Instrução Normativa SF nº 25, de 12/12/2002, os procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN) aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS, prevista no Protocolo ICMS nº 46/2000.

1.Hipótese de Utilização do Crédito Fiscal

O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, incentivado como empreendimento novo ou anteriormente a 10 de outubro de 2000, beneficiário do crédito presumido do ICMS de 50%, previsto no Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - (PRODESIN), e impossibilitado de fruir do referido incentivo em razão da retenção do ICMS por substituição tributária quando da aquisição destes produtos, poderá utilizar-se do crédito do ICMS equivalente ao incentivo fiscal referido não apropriado.

1.1Valor do ICMS

O valor do ICMS a ser utilizado como crédito equivalerá a 50 % do total do ICMS retido, por quilograma de farinha de trigo adquirida, conforme valor a ser definido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

1.2Atualização do ICMS Objeto de Crédito

Foi fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, através da Portaria SARE nº 26, de 12/03/2004, publicada no DOE-AL de 12/03/2004, em R$ 0,1304 o valor do ICMS, para fins de aplicação do crédito fiscal, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2004.

1.3Autorização para Uso do Crédito

Somente será autorizado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?