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Comentário - ICMS - 2004/0495

ICMS/MG - Substituição Tributária - Operações com Peças, Componentes e Acessórios Automotivos - Alterações - Consolidação das Normas - Decreto nº 43.724, de 29/01/2004 (DOE-MG, 30/01/2004) e Decreto nº 43.759, de 10/03/2004 (DOE-MG, 11/03/2004)

Neste comentário trataremos sobre as alterações e a consolidação das normas referente à Substituição Tributária nas operações com Peças, Componentes e Acessórios Automotivos, com fundamento nas disposições do Decreto nº 43.724, de 29/01/2004 (publicado no DOE-MG,30/01/2004) e do Decreto nº 43.759, de 10/03/2004 (publicado no DOE-MG,11/03/2004), conforme o exposto abaixo.

Abordamos anteriormente este assunto no Comentário ICMS/MG nº 2004/0447, cujo conteúdo estamos atualizando e consolidando com amparo nos atos ora em comento.

1.Responsabilidade de Retenção e Recolhimento do Imposto pelo Estabelecimento Industrial Fabricante e o Importador

O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com peças, componentes e acessórios, de produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701 a 8706 e 8711 da NBM/SH, relacionados na tabela do item 6, deste comentário, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

2.Demais Situações de Responsabilidade do Contribuinte

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto aplica-se também:

a)ao contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata este Capítulo, de outra Unidade da Federação, sem a retenção, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ( continua ... )

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