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Comentário - ICMS - 2004/0492

ICMS/RJ - Crédito Presumido e Diferimento do Imposto - Tratamento Tributário - Resolução SER nº 82, de 15/03/2004 (DOE-RJ de 16/03/2004)

O Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SER nº 82, de 15/03/2004, publicada no DOE-RJ, de 16/03/2004, concede crédito presumido e diferimento do ICMS para diversas operações com mercadorias, com efeitos até o último dia útil do 10º ano subseqüente, conforme veremos neste comentário.

1.Definições

Exclusivamente para os efeitos do disposto na Resolução SER nº 82, de 15/03/2004, ficam estabelecidas as seguintes definições:

a)carga tributária: valor correspondente ao imposto efetivamente exigido do contribuinte;

b)crédito presumido: resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação de um percentual de carga tributária sobre o valor total das mercadorias;

c)sede da empresa: local onde o contribuinte exerce sua atividade principal e onde estejam concentradas a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam;

d)empresa fluminense: aquela com sede no território fluminense e cujo exercício da gestão efetiva dos negócios realiza-se neste Estado.

2.Apropriação de Crédito Presumido

A empresa fluminense poderá apropriar-se de um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de:

a)7%, tratando-se de indústria ou comércio atacadista, nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas na tabela 1 do item 11 deste comentário;

b)3%, nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas na tabela 1 do item 11 deste comentário, produzidas pela própria empresa em território fluminense e que atendam às disposições estabelecidas na ( continua ... )

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