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Comentário - ICMS - 2004/0491

ICMS/AL - Operações com Eqüinos de Raça - Tratamento Tributário - Decreto nº 1.783, de 09/03/2004 (DOE-AL de 10/03/2004)

Neste comentário veremos o tratamento tributário relativo as operações com eqüinos de raça, de acordo com o acréscimo do capítulo XXIX ao Título II do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/1991, promovido pelo Decreto nº 1.783, de 09/03/2004, publicado no DOE-AL, de 10/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Pagamento do Imposto Devido

O imposto devido nas operações com eqüinos de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 anos, será pago uma única vez, em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

a)no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

b)no ato da arrematação em leilão do animal;

c)no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça; e

d)na saída para outra unidade da Federação.

1.1Base de Cálculo

A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

1.2Obrigações do Leiloeiro

Na hipótese da letra "b" do item 1, deste comentário, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

1.3Pauta Fiscal

Nas saídas para outra Unidade da Federação, quando não existir o valor de que trata o subitem "1.1", deste comentário, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta fiscal.

1.4Observações Relativas ao Documento de Arrecadação

O imposto será pago através de documento de arrecadação específico, no qual serão anotados todos os elementos necessários à identificação do animal.

1.5Observações Relativas ao Imposto Pago em Operação ( continua ... )

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