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Comentário - ICMS - 2004/0490

ICMS/ES - Operações com Veículos Usados - Venda em Consignação - Novo Tratamento Tributário - Efeitos a Partir de 1º de Março de 2004 - Decreto nº 1.303-R, de 18/03/2004 (DOE-ES de 19/03/2004)

De acordo com o Decreto nº 1.303-R, de 18/03/2004, publicado no DOE-ES, de 19/03/2004, foi alterado o artigo 70 e acrescentado o artigo 477-A ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, dispondo, especialmente, sobre os novos procedimentos fiscais, introduzidos pelo referido diploma normativo, com efeitos a partir de 1º de março de 2004, a serem observados pelos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores e que receberem veículo usado, de pessoa física, em consignação para revenda, conforme o exposto neste comentário.

1.Recebimento do Veículo em Consignação

Observado o exposto na introdução deste comentário o revendedor, quando do recebimento do veículo em consignação, deverá:

a)emitir nota fiscal, que acobertará a permanência do veículo no estabelecimento do consignatário, contendo, como natureza da operação, a expressão "Entrada em consignação", e, no campo "Informações Complementares", a expressão "Veículo recebido em consignação - artigo 477-A do RICMS/ES"; e

b)manter no estabelecimento, para exibição imediata ao Fisco, sempre que solicitado, certificado de registro e licenciamento do veículo, com autorização de transferência da propriedade.

2.Venda do Veículo em Consignação

Quando da venda do veículo recebido em consignação, deverá o revendedor observar os seguintes tratamentos tributários:

2.1Hipótese de Redução de 95% da Base de Cálculo do ( continua ... )

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