x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0487

ICMS/CE - Operações com Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas - Substituição Tributária - Ajuste de Estoques - Decreto nº 27.383, de 02/03/2004 (DOE-CE, de 04/03/2004)

Neste informativo apresentaremos os procedimentos fiscais determinados na legislação tributária do Estado do Ceará, relativo ao ajuste de estoques e de apuração do imposto nas operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, de acordo com o Decreto nº 27.383, de 02/03/2004, publicado no DOE-CE, de 04/03/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Procedimentos Fiscais

O estabelecimento que, em 29/02/2004, possuir em estoque bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, cuja entrada tenha sido realizada sem a cobrança do ICMS por substituição tributária, deverá escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

a)indicar as quantidades por marca, tipo e embalagem, com os respectivos valores unitário e total, tomando-se por base, o custo de aquisição mais recente, acrescido do IPI e do frete e da aplicação sobre este montante do percentual de agregação de 40%;

b)calcular o ICMS devido pela aplicação da alíquota interna cabível sobre o valor total obtido na forma da letra anterior, e o resultado lançar na coluna "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS referente ao período de março de 2004, com indicação, no campo "Observações", do número do Decreto nº 27.383, de 02/03/2004;

c)remeter até o dia 30/03/2004, ao órgão local do seu domicílio fiscal, cópia do inventário de que trata este comentário, indicando o valor do imposto apurado.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio - Administrador da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; e Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?