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Comentário - ICMS - 2004/0484

ICMS/AM - Antecipação do Imposto - Tratamento Tributário - Atualizações - Decreto nº 24.058, de 03/03/2004 (DOE-AM de 03/03/2004)

Neste comentário veremos o tratamento tributário relativo a antecipação do imposto, de acordo com diversas atualizações efetuadas no RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 27/12/1999 através do Decreto nº 24.058, de 03/03/2004, publicado no DOE-AM na mesma data, conforme abaixo apresentado.

1.Exigência do Imposto por Antecipação

Será exigido, por antecipação, o imposto incidente sobre a primeira operação de saída, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação, destinadas a comercialização ou industrialização, exceto as que tenham por destino a industria detentora de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas.

2.Apuração do Imposto

Para apuração do imposto a ser recolhido por antecipação, será aplicado, sobre o valor total do documento fiscal, acrescido do valor do frete e outras despesas transferidas ao adquirente, o percentual correspondente à diferença da alíquota interestadual do Estado de origem da mercadoria, em relação à Região Norte e a alíquota interna praticada neste Estado.

3.Adoção da Pauta de Preços Mínimos

Para efeito de cobrança do imposto antecipado de que trata o item "1" deste comentário, a Secretaria da Fazenda poderá adotar a Pauta de Preços Mínimos, prevista no artigo 19 do RICMS/AM, na fixação da base de cálculo do ICMS das mercadorias ou serviços.

4.Demais Aplicações Relativas à Exigência do Imposto Antecipado

Aplica-se também a exigência do ICMS antecipado às entradas de mercadorias que, embora destinadas a pessoas não inscritas no CCA ou a estabelecimentos industriais, indiquem por sua natureza, qualidade ou quantidade, sejam destinadas a ( continua ... )

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