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Comentário - ICMS - 2004/0483

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 48.534/2004.

Introdução

O Regulamento do ICMS paulista, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, foi mais uma vez alterado. Esta última alteração, promovida pelo Decreto Estadual nº 48.534 de 09.03.2004, publicado no DOE em 10.03.2004, não traz importantes novidades no texto do RICMS/SP.

Basicamente, prorroga dois benefícios fiscais.

O artigo 2º do decreto mencionado disciplina os procedimentos relativos aos estoques de bebidas isotônicas. As medidas preconizadas pelo decreto já foram antecipadas pelo Comunicado CAT nº 4/2004, que está disponível no link "Novidades" deste site.

São alterações específicas, como veremos a seguir:

1) Estabelecimentos Industriais ou Atacadistas de Pequeno Porte

O Artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS/SP estabelece prazo especial (até o dia 10 do 2º mês subseqüente ao fato gerador) para os contribuintes industriais ou atacadistas considerados de pequeno porte promoverem o recolhimento do imposto.

 
Considera-se de pequeno porte a indústria ou o atacadista que no conjunto de seus estabelecimentos promoveram saídas no exercício anterior até o limite de 450.000 ufesp.

Este benefício encerrar-se-ia em 31/03/2003. Porém, o artigo 1º do decreto em comento, prorrogou-o até 31/03/2005.

2- Veículos destinados à Polícia Federal

O item II do artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.534/2004 promoveu alteração no Art.62, inciso I, alínea b", estabelecendo a condição de que as saídas de veículos destinados à Polícia Federal só goza de isenção do ICMS se a União desonerar a operação das contribuições ao PIS e à ( continua ... )

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