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São Paulo/SP - ISS - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Programa Gerador - Versão 1.2 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2004/0059

 
A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) foi extinta em 09.07.2011, conforme artigo 20 da Lei nº 15.406, de 08.07.2011.

Através da Portaria nº 12/2004 a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo aprovou o novo programa gerador da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), versão 1.2.

A Declaração é uma obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), artigo 138 do Decreto nº 42.836/2003, que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

O programa gerador da DES possibilitará:

a) a escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros;

b) a emissão de documento de arrecadação referente aos documentos escriturados;

c) a declaração mensal da escrituração fiscal;

d) a transmissão da declaração via internet.

 
A partir da incidência de janeiro de 2004 as declarações deverão ser entregues até o último dia do segundo mês seguinte ao mês de incidência.

I - Quais as Informações Declaradas na DES

I.1 - O que deve ser Registrado

A declaração deverá conter:

a) os dados cadastrais do prestador e do tomador ou intermediário de serviços;

b) a identificação do responsável pela declaração;

b) o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, etc.) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados ou extraviados; ( continua ... )

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