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Comentário - ICMS - 2004/0481

ICMS/AC - Redução da Base de Cálculo nas Operações com Óleo Diesel - Decreto nº 9.591, de 09/02/2004 (DOE-AC, de 11/02/2004)

Considerando a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins de manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas no Estado do Acre, e considerando, também, o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionária, o Governador do Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, de acordo com o Decreto nº 9.591, de 09/02/2004, publicado no DOE-AC, de 11/02/2004, conforme o exposto neste informativo.

1.Aplicação do Benefício Fiscal nas Operações Internas

A base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, ficará reduzida em 32%, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17%.

2.Adoção do Regime de Substituição Tributária

O benefício contido no item "1" deste informativo fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25%, desde a vigência da Lei Complementar (Estadual) nº 55/1997.

3.Vigência e Eficácia do Ato em Comento

O Decreto nº 9.591, de 09/02/2004, entrou em vigor em 11/02/2004 (data de sua publicação oficial), retroagindo seus efeitos a 1º/01/2004, estendendo sua eficácia até 31/03/2004.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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