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Comentário - ICMS - 2004/0479

ICMS/RS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Últimas Alterações - Instrução Normativa DRP nº 11, de 18/02/2004 (DOE-RS de 20/02/2004)

Através da Instrução Normativa DRP nº 11, de 18/02/2004, publicada no DOE-RS de 20/02/2004, foram introduzidas alterações em diversos capítulos e seções da Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/2004, referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), especialmente em relação à inscrição estadual de fabricantes ou importadores, aprovação para uso e características e autorização para confecção de lacre, conforme o a seguir exposto.

1.Classificação da categoria de contribuinte pertinente aos fabricantes ou importadores localizados em outra Unidade da Federação

Os fabricantes ou importadores de ECF estabelecidos em outra Unidade da Federação, inscritos no CGC/TE, nos termos da alínea "b" do parágrafo único do artigo 1º do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/10/1997, serão enquadrados como contribuinte na categoria geral e terão tratamento especial.

Sobre as disposições do artigo citado e demais disposições para inscrição estadual, ver nosso Comentário ICMS (RS) nº 2004/0471.

2.Inscrição estadual como pré-requisito para aprovação de utilização do equipamento

A partir de 1º de maio de 2004, somente será aprovado para uso equipamento cujo fabricante ou importador possua inscrição no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul.

3.Utilização de lacre em ECF - características e autorização para confecção

O lacre a ser utilizado pelos estabelecimentos credenciados somente poderá ser confeccionado mediante prévia autorização da Seção de Automação Comercial da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual (SAC/DTIF) e deve atender às seguintes características:

a)ser confeccionado preferencialmente em material rígido e translúcido, de policarbonato, que não permita a sua abertura sem dano aparente, sendo permitidas outras características diferentes das citadas nesta alínea, desde que comprovem segurança na sua utilização e sejam aprovadas pela ( continua ... )

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