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Comentário - ICMS - 2004/0478

ICMS/MT - Consolidação das Normas - Alterações na Apuração do Diferencial de Alíquotas - Decreto nº 2.605, de 25/02/2004 (DOE-MT de 25/02/2004)

O Governador do Estado de Mato Grosso, através do Decreto nº 2.605, de 25/02/2004, publicado no DOE-MT de mesma data, considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária, visando promover mecanismos que assegurem às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário, aos estabelecimentos industriais e agropecuários, bem como aos produtores agropecuários, a renovação e/ou ampliação de sua frota de veículos, parque industrial ou maquinário necessário à exploração de atividade agropecuária, altera a incidência do ICMS - Diferencial de Alíquotas, em algumas operações, conforme apresentamos neste comentário.

Cabe ressaltar que o ICMS - Diferencial de Alíquotas, devido ao Estado de Mato Grosso, até 31/12/2004, poderá ser objeto de acordo de parcelamento, exclusivamente na forma, prazos e condições, conforme a legislação vigente.

 
Vide os disposto nos artigos 124 a 132 da Disposição Transitória do RICMS/MT.

1.Operações Alcançadas pelo Parcelamento do ICMS - Diferencial de Alíquotas

O parcelamento do imposto, o qual nos referimos na introdução deste comentário, alcança apenas o ICMS - Diferencial de Alíquotas incidente nas seguintes operações:

a)aquisições de veículos automotores novos, mencionados em tabela do item "2", quando destinados a integrar o ativo permanente das empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso;

b)aquisições de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, mencionados em tabela do item "3", excluídas suas partes, peças e acessórios, de veículos automotores novos, descritos na tabela do item "2", quando destinados a integrar o ativo permanente de estabelecimentos industriais localizados no território mato-grossense;

c)aquisições de máquinas e implementos agrícolas, mencionado nas tabelas do item "3" e subitem "3.1", excluídas suas partes, peças e acessórios, de veículos automotores novos, mencionados na tabela do item "2", quando destinados a integrar o ativo permanente de estabelecimentos agropecuários e produtores primários, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato ( continua ... )

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