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Comentário - ICMS - 2004/0476

ICMS/ES - Operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - Substituição Tributária - Ajuste de Estoques - Decreto nº 1.292, de 03/03/2004 (DOE-ES, de 04/03/2004)

Neste comentário apresentaremos os procedimentos fiscais determinados na legislação tributária do Estado do Espírito Santo, relativo ao ajuste de estoques e de apuração do imposto nas operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, de acordo com o acréscimo do artigo 936 ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2004, através do Decreto nº 1.292-R, de 03/03/2004, publicado no DOE-ES, de 04/03/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1. Procedimentos Fiscais

Os estabelecimentos que comercializam bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, deverão observar o seguinte:

a) relacionar, discriminadamente, os estoques destes produtos, existentes em 29/02/2004, valorizados ao custo de aquisição mais recente;

b) adicionar ao valor total da relação mencionada na letra anterior, o respectivo percentual da margem de valor agregado, inclusive lucro, constante do Anexo V do RICMS/ES, aplicando a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;

c) registrar, no mês de março de 2004, o valor encontrado, no quadro "Observações", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Imposto devido sobre o estoque apurado nos termos do artigo 936 do RICMS/ES";

d) escriturar os produtos arrolados no livro Registro de Inventário, com a observação "levantamento de estoque para efeitos do artigo 936 do RICMS/ES"; e

e) remeter, até o dia 15/04/2004, à Gerência Fiscal, a relação do estoque inventariado, através da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, nos termos do artigo 936 do RICMS/ES.

2. Recolhimento do ( continua ... )

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