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Comentário - Federal - 2004/0768

PIS/Pasep e COFINS - "Não-cumulatividade" - DACON - Programa Gerador - IN SRF nº 400/2004

A Instrução Normativa SRF nº 400/2004 aprovou as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão "Dacon 1.0.

O Ato Declaratório Executivo COTEC 3/2004, aprovou a versão 1.1 do Programa Gerador da DACON.

O Programa aprovado destina-se ao preenchimento do Dacon original ou retificador, relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2003.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador do Dacon.

Clique aqui para baixar Instruções de Preenchimento.

O Dacon referente ao ano-calendário de 2003, será apresentado, via Internet, pelas empresas enquadradas na sistemática da "não-cumulatividade" na apuração do PIS/Pasep e da COFINS, até o dia 31 do corrente mês de março de 2004

No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deve ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida:

a) até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer em período a partir de 1º de fevereiro até 31 de dezembro.

A obrigatoriedade de entrega do Dacon não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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