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Comentário - Federal - 2004/0767

PIS/PASEP e COFINS - Industriais, Atacadistas e Varejistas de Cervejas e Refrigerantes - Transição para a Incidência Monofásica ou para o Regime Especial - ADI SRF 3/20004

Como já informamos, o art. 49 da Lei nº 10.833/2003 instituiu, para vigorar a partir de 1º de abril de 2004, a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS na industrialização e comercialização de refrigerantes e cervejas.

Em conseqüência, as receitas da venda dos produtos incluídos na incidência monofásica não se sujeitam ao PIS/Pasep e a COFINS "Não-cumulativos" a partir daquela data.

As indústrias de cervejas e refrigerantes, incluídas na incidência monofásica, poderão optar, pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e da COFINS a que se refere o art. 52 da Lei nº 10.833/2003, no qual o valor das contribuições é fixado por unidade de litro do produto.

Embora a incidência monofásica só vigore a partir de 1º de abril de 2004, o regime especial já pode se utilizado a partir de 1º de fevereiro de 2004 pelas pessoas jurídicas que por ele tenham optado.

À vista disso haverá uma fase de transição. É isso que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2004 disciplina, em substituição ao Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2004, ora revogado.

Importante: Nos períodos de apuração relativos aos meses de fevereiro e março de 2004, as pessoas jurídicas optantes pelo regime especial, deverão apurar e recolher as referidas contribuições sem direito a quaisquer créditos.

I - Comerciantes atacadistas e varejistas de cervejas e refrigerantes

Nos períodos de apuração relativos aos meses de fevereiro e março de 2004, os comerciantes atacadistas e varejistas de cervejas e refrigerantes, não optantes pelo SIMPLES/Federal, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS calculadas pela sistemática da "não-cumulatividade" de que tratam as ( continua ... )

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