x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0471

ICMS/RS - Inscrição Estadual - Normas Gerais - Acréscimo de Novas Disposições - Alteração nº 1.759 - Decreto nº 42.911, de 17/02/2004 (DOE/RS de 18/02/2004)

Este comentário apresenta as normas gerais, vigentes na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente conforme o disposto no artigo 1º do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/21997, observada a nova redação dada pela Alteração nº 1.759, através do Decreto nº 42.911, de 17/02/2004, publicado no DOE/RS de 18/02/2004, com efeitos a partir de 1º/05/2004.

1.Obrigatoriedade da Inscrição Estadual

Os contribuintes do ICMS são obrigados, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades, na forma estabelecida em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

 
É de competência exclusiva do Departamento da Receita Pública Estadual a administração do CGC/TE, que conterá as informações necessárias à identificação, localização e classificação dos contribuintes e de seus estabelecimentos, sendo que para maiores detalhes vide o exposto na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo X.

1.1Definição de Contribuinte

De acordo com o artigo 12 do Livro I do RICMS/RS, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

1.2Outras Hipóteses Definidoras da Situação de Contribuinte

É também considerado contribuinte a pessoa física ou jurídica que, "mesmo sem habitualidade":

a)importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?